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POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE UNIVERSAL INTEGRAL - PEUI

Observações críticas sobre práticas políticas para:
1) MOVIMENTO SINDICATOS: Federação Nacional dos Psicólogos e Sindicatos dos Psicólogos.
2) SISTEMA CONSELHOS: Conselho Federal e Regionais de Psicologia.                 
EMPREGABILIDADE SÓ TEM SENTIDO SE FOR UNIVERSAL INTEGRAL E GARANTIDA PELA LUTA PERMANENTE DA FORÇA DO TRABALHO CONTRA O CAPITAL.

                                                                        ROGES CARVALHO
Belo Horizonte, maio de 2007.

                                                          

INTRODUÇÃO

 

O mundo do trabalho tem sofrido inúmeras mudanças ao longo da história, o que tem refletido diretamente na relação capital-trabalho.

Com o advento das inovações tecnológicas aos processos produtivos e de comunicação, o sistema econômico e financeiro globalizado, a abertura do mercado com ênfase na “auto-regulação” da oferta e da procura e as novas modalidades na gestão do trabalho, a partir da visão de aumento da produtividade e redução de custos, têm se promovido, em larga escala, o desemprego e a precarização do trabalho.

Se as máquinas contribuíram, a partir do século XVIII, se aprimorando, cada vez mais, a partir das inovações tecnológicas (meados do século XX), para darem maior velocidade e resolutibilidade aos processos de produção, libertando o trabalhador de seus próprios membros como ferramentas, por outro lado, detecta-se que através da automação da produção em série - repetitiva - tem contribuído para um trabalho não criador, enfadonho e que tem substituído a força de trabalho, empurrando-a para exclusão social.

Na esfera pública, instalou-se a concepção de Estado centralizado, menor, auto-regulador, com práticas políticas de privatizações de serviços públicos, com repasses financeiros, espaço físico e força do trabalho para Organizações Sociais - OS, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, bem como o excesso de contratos administrativos e contratos terceirizados, além de estar voltado para gastos extremamente prioritários na área social.

Na esfera privada também não é muito diferente. O emprego está desaparecendo. Empresas contratam trabalhadores que podem exibir competências, habilidades com ênfase no acúmulo de conhecimentos, e em que o imperativo maior é que estejam sempre reciclando os seus conhecimentos. Esta visão centra-se na seleção da mão-de-obra qualificada e em contratos terceirizados.

Na racionalidade conceitual da “peça certa para a máquina certa”, há que se ter também o “trabalhador certo no lugar certo”. Se peças de máquinas são descartáveis, é também descartável a força do trabalho.

Conceitos que não são definidos com rigor, não expressam a realidade, e por isso dificultam a compreensibilidade da leitura do mundo do trabalho, que é condição natural da existência humana, podendo produzir comunicações distorcidas ou até mesmo produzir preconceitos.

Na década de 60, Empresas referiam-se aos trabalhadores como material humano. O trabalhador, neste sentido, era tratado como um material qualquer que fazia parte da matéria do processo produtivo. Entende-se como material humano àquilo que é algo do corpo humano, que é descartável ou serve para ser examinado em laboratório.

Mais tarde outro conceito para se referir à força do trabalho aparece com o nome de Recursos Humanos. Entende-se que Recursos não criam recursos. O trabalhador é pessoa, sujeito de direitos e não recursos para o trabalho, ele é fonte de vida criadora, criativa e liberdade. Recurso é tudo aquilo que o ser humano inventa ou cria para suas necessidades. Recursos, portanto, referem-se a objetos de uso, ferramentas adequadas ou inventadas pela espécie humana.

Alguns conceitos também nos remetem para descartar outras fontes de vida, tais como recursos hídricos e recursos florestais.

Bacias hídricas e áreas florestais são fontes de vida, neste sentido, não são recursos. Seres humanos é que criam recursos adequados para se utilizar dessas fontes de vida.

Aos trabalhadores com deficiência física ou mental é atribuído o conceito de portador de deficiência, quando na realidade os mesmos vivenciam a condição de pessoa em deficiência. O que as pessoas portam são objetos descartáveis. Não diferente, as pessoas que perderam a liberdade, quer seja no ponto de vista de drogas lícitas ou ilícitas, no jogo de azar ou quando encarceradas, referem-se a elas que devem ser recuperadas. No ponto de vista da cultura e do social as pessoas recuperam coisas, objetos. Já no ponto de vista existencial e social as pessoas devem ser incluídas em projetos e programas, através de ações afirmativas. 

Observações preconceituosas nos remetem para o conceito de pessoas e/ou fontes de vida coisificadas, que podem simplesmente ser descartadas, e neste sentido vêm contribuir para fortalecer o capital, as inovações tecnológicas, a destruição da força do trabalho e da natureza.

Tais considerações nos levam para uma análise crítica do conceito de Empregabilidade surgido nos anos 90.

 

EMPREGABILIDADE

Com os avanços da terceira revolução industrial, que se deu em meados do século XX, com as inovações tecnológicas agregadas aos meios de produção, das telecomunicações e da informação, com a abertura do mercado Brasileiro, o aquecimento das importações, à força do trabalho foi imposta, pelo mercado de trabalho que atende ao capital, uma série de exigências.

Este novo trabalhador para garantir sua Empregabilidade deve ter requisitos para garantir o emprego.

O conceito de Empregabilidade vem nortear o perfil deste novo trabalhador.

Empregabilidade define-se como: “conjunto de capacidades, habilidades e competências para atingir resultados, que tornam o trabalhador capaz de gerir seu destino, inclusive provendo meios para sua subsistência, estando ou não empregado”.

O conceito de capacidade  nos remete para algo vazio. Pessoas não têm capacidade, elas se expressam através dos seus saberes e fazeres.

O conceito de habilidades remete para a pessoa que tem o domínio de se expressar através dos seus saberes e fazeres, usando ou não ferramentas necessárias para a execução de alguma tarefa.

O conceito de competência tem como objetivo, do ponto de vista do capital, valorizar e julgar pessoas a partir de suas competências individuais. Neste sentido, competência diz respeito ao que é individual e subjetivo, que cada trabalhador manifesta diante da execução de uma tarefa.

O conceito de competência também não pode se remeter para aquele trabalhador que esteja pronto a se adaptar para a execução de alguma tarefa. Pessoas não se adaptam, bem como não podem ser condicionadas em virtude de sua liberdade. Só coisas adaptam-se ou animais podem ser condicionados.

Uma outra definição de Empregabilidade diz da “condição de dar emprego ao que se sabe, a habilidade de obter ou manter em emprego ou trabalho”.

O conceito de empregabilidade, que basicamente requer habilidade, competência e capacidade, é imperativo e condição “sine qua non” para que tenha o emprego. O desempregado tem primeiro que investir na empregabilidade para que possa ter emprego.

Além disso, outros requisitos são importantes para preencher a condição de empregabilidade; já que ela é centrada no particular.

Empregabilidade vai se formatando no particular; pessoal; acúmulo de experiências técnicas; competividade; produtividade; o trabalhador certo no lugar certo; planejamento de carreira; pensar em si mesmo; ter boa auto-estima; honestidade; postura ética; maturidade pessoal e profissional; sintonia com a mente, o físico, a emoção e o espiritual; bom relacionamento; ter reserva financeira e fontes alternativas; excelente formação acadêmica; ter cultura geral; participar de um sistema integrado de informações; identificação com a empresa; agilidade para trabalhar; ter um networking atualizado para contatos; ter boa aparência; saúde; cuidar da aparência pessoal; ter e manter bom relacionamento familiar e social; não ter preconceito; dominar idiomas; coerência; entusiasmo; ser pontual e garantir o sucesso na excelência

O conceito Empregabilidade tem como prática política organizacional, sustentado pelo modelo capitalista globalizado, para justificar o desemprego, responsabilizando os trabalhadores pela sua incompetência, incapacidade e inabilidades de conseguir a empregabilidade.

Detecta-se, ainda, a perversa competição e o dispêndio financeiro em investimentos com ênfase na sua educação e/ou formação continuada para provar que tem os requisitos que a empregabilidade exige.

 

CONTRIBUIÇÕES DA PSICOLOGIA NA DÉCADA DE 50 E 60:

A profissão Psicologia contribuiu para o perfil do trabalhador da empregabilidade. Ela surgiu no Brasil nos anos 50 e 60, quando também no país ocorria o processo de modernização industrial, norteado pela tecnologia.

Elitizada e com estreita relação com a classe dominante, seu projeto de lei é apresentado pelo Estado Brasileiro, e só depois é que os psicólogos foram chamados para opinarem sobre o mesmo.

Após sua regulamentação veio a lei 5766, que instituiu os primeiros conselhos da profissão em 73.

Sua função privativa assentava-se no diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento, através de métodos e técnicas psicológicas – testes psicológicos - com o objetivo de prever e controlar o comportamento.

A profissão nasceu para atender a classe dominante.

Se o capital podia colocar a peça certa na máquina certa, substituindo-a ou simplesmente descartando-a, caso não pudesse ser utilizável ou reaproveitável, a partir da tecnologia de produção, psicometristas, psicotécnicos, psicólogos alocavam a força do trabalho certa no cargo certo, através da tecnologia de avaliação do comportamento – os testes psicológicos.

A profissão estava, portanto, a serviço da modernização industrial para aumentar a produtividade e reduzir o custo.

Assim, sem um compromisso com o social, a categoria não tinha uma identidade corporativa, faltava-lhe, portanto, um projeto coletivo da profissão, para que pudesse dialogar com a sociedade, através de um discurso que produzisse um compromisso social, para daí se firmar como ciência e profissão e conseguir o reconhecimento da sociedade, como um campo de possibilidades capaz de intervir e apresentar respostas para quem dela precisasse.

O Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais tem ouvido da sua categoria sérias observações críticas quanto ao desemprego e o trabalho precarizado, quer sejam na esfera pública ou privada, e que psicólogos têm que ocupar todas as áreas que requerem sua intervenção, além de aprovação, em lei: do piso salarial, da jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais e da data base.

A questão do desemprego e da precarização do trabalho do psicólogo está diretamente ligada ao conceito de Empregabilidade como já referido.

As Entidades da Psicologia, a saber, Conselhos de Classe e Sindicatos migraram das suas funções jurídicas e suas vocações protetivas laborais para as funções de políticas públicas, sem consolidarem as garantias trabalhistas que competiam a elas. Este fato incide de maneira incisiva sobre a precariedade do vínculo do emprego dos psicólogos.

O Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais tem se empenhado em redefinir o conceito de Empregabilidade, posto pela globalização econômica e financeira, bem como pelas práticas neoliberais.

EMPREGABILIDADE UNIVERSAL INTEGRAL

O conceito de Empregabilidade Universal Integral surgiu no Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais no final do ano de 2006, para desafiar o desemprego, a precarização do trabalho e a insegurança empregar, e buscar alternativas afirmativas de inclusão para alocação da força de trabalho, não só dos psicólogos, mas também para todos os demais trabalhadores e trabalhadoras, principalmente nas áreas que já existem legislação para tal.

Por Empregabilidade, pensada pelo Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais, entende-se como uma função social, direito inalienável do trabalhador, através de sua força do trabalho, (saber e fazer), com aprendizado, treinamento e permanente educação no trabalho pela empregadora, sendo esta uma forma de admissão e inclusão no trabalho, para que ele possa gerir seu destino, inclusive provendo com dignidade e ética os meios de sua subsistência.

Por Universalidade entende-se a oferta de serviços para toda as categorias de trabalhadores (aqui, especificamente, aos psicólogos). O trabalho como direito do ser humano em igualdade de oportunidades quer seja na questão da raça, cor da pele, gênero e orientação sexual.

Por integral entende-se todos os direitos do trabalhador conferidos pela Constituição, pelo Ministério e Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, das negociações obtidas nas mesas nacionais, estaduais e municipais do SUS, das preconizações da organização internacional do trabalho – OIT, das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de saúde, da implementação dos planos de carreira, cargos e salários, entre outros.

A partir do conceito de Empregabilidade Universal Integral, o Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais, vem propor para toda categoria de trabalhadores:

1-

  • Crescimento Econômico;
  • Valorização do trabalho;
  • Políticas de distribuição de renda;
  • Geração de Emprego;
  • Democratização das relações de trabalho.

2-


  • Redução da jornada de trabalho sem redução de salários
  • Fim de horas extras;
  • Aumento dos investimentos em educação e saúde;
  • Regulamentação da EC 29 – que determina o repasse dos recursos da saúde;
  • Reforma Agrária Ampla;
  • Políticas de formação permanente em saúde, educação, meio ambiente, na esfera pública e privada;
  • Implementação das mesas estaduais e municipais de negociação do SUS;
  • Implementação dos planos de carreira, cargos e salários;
  • Combater a terceirização e as formas precárias de trabalho
  • Implementar e admitir somente através de concurso público;
  •  Combate amplo e irrestrito à criminalidade, através de programas de inclusão social, nos quais a pessoa seja o sujeito e não objeto dos mesmos;
  • Implementar Centro de Referência de Saúde dos Trabalhadores;
  •      Lutar contra a precarização do SUS;
  • Lutar pela consolidação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
  • Lutar pela consolidação do ensino público e gratuito;
  • Garantia do trabalho do psicólogo escolar;
  •  Que a participação de delegados nas conferências: de Saúde, Educação, Assistência Social; Saúde do Trabalhador, entre outras, seja contemplado proporcionalmente aos municípios o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH mais baixo, agregando a ele o índice de criminalidade

 

Específico aos psicólogos:

  •      Que o CRP ponha em andamento as propostas aprovadas no encontro de Psicologia e políticas públicas realizado em Brasília - DF em 2006.
  •      Lutar pela regulamentação das leis que confere ao psicólogo o trabalho, como nas legislações do campo da Saúde, Assistência Social, bem como nas demais políticas públicas;
  •    Inserção do psicólogo no PSF;

  •  Inserção do Psicólogo no SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – Norma Regulamentadora 04 – NR4;
  •    Aprovação e regulamentação da lei que confere ao psicólogo um piso salarial, jornada máxima de 30 horas e data base salarial;
  •     Recebimento de insalubridade

A Política de Empregabilidade Universal Integral – PEUI só poderá se consolidar se todas as Entidades da Psicologia trabalharem em conjunto para sua efetivação.

O Sistema Conselhos através do compromisso social tem contribuído muito para a consolidação do exercício profissional à medida que procura construir um projeto coletivo para a profissão, negociando seus limites e campos de possibilidades, num âmbito mais universal, agregado dos movimentos sociais, direitos humanos, políticas públicas e ética.

A importância do ensino e da pesquisa é relevante, contudo há necessidade das agências formadoras implementarem a extensão universitária de acordo com a realidade de cada estado ou região estadual, onde a demanda social clama por um cuidado de qualidade nas áreas mais carentes e sofridas do povo brasileiro.

A FENAPSI deve se orientar a partir de suas bases, empenhando-se em tarefas mais concretas do trabalho e em permanente interlocução com o Sistema Conselhos e demais Entidades da Psicologia, criando práticas políticas mobilizadoras contra a precarização do trabalho do psicólogo.

Há necessidade urgente de criar o Fórum Nacional de Sindicato dos Psicólogos e do Fórum das Entidades da Psicologia em cada Estado, por em andamento uma comunicação em rede das Entidades da Psicologia assentada numa agenda comum que dê conta de um projeto coletivo da profissão e da Empregabilidade Universal Integral.

Estamos propondo um pacto pela consolidação da profissão e do trabalho, a partir do compromisso social, contra a precarização do trabalho para obtermos o reconhecimento do poder público e da sociedade, enquanto uma profissão que está a serviço para quem dela precise.

                                           Roges Carvalho dos Santos
                                             Presidente do PSINDMG

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