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Bê-a-bá do trabalho: homologação, o que é isso?


altPara o trabalhador que está ingressando no mercado de trabalho é importante estar informado e muito atento na hora de negociar determinados itens do contrato de trabalho como, por exemplo, remuneração e horário. O encerramento ou rescisão do contrato de trabalho é outro momento importante, pois gera efeitos previstos na legislação trabalhista tanto para o trabalhador como para o empregador.  Para o empregado, por exemplo, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, e também do Seguro Desemprego, conforme a CLT, são alguns dos direitos assegurados. 
 
Para os casos em que o período de vigência do contrato de trabalho for superior a um ano com registro em carteira, o encerramento exige uma formalidade legal a que chamamos de homologação. As duas situações previstas em lei passíveis de homologação são o pedido de demissão por parte do trabalhador ou ainda quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa.
 
A entidade legalmente autorizada a homologar o fim da relação empregatícia entre o empregado e o empregador é o Sindicato da categoria profissional à qual pertence o trabalhador. O papel da entidade sindical é fundamental no processo de encerramento do vínculo empregatício pois assegura, de forma gratuita, o cumprimento de todas as exigências legais, dentre elas a conferência de documentos e também dos valores pagos, as chamadas verbas rescisórias. Para marcar a homologação, é preciso enviar email para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando nome completo, número do CRP, email e fone para contato. Outro dado importante é indicar

a data preferencial. Qualquer dúvida, é só ligar para (31) 3261-4909. 

 
O pagamento pode ser feito em cheque nominal ao trabalhador, com cheque administrativo emitido pelo empregador ou ainda mediante depósito na conta do empregado. O cheque não pode ser cruzado. No caso de depósito, a empresa precisa apresentar o recibo constando os valores.
 
O prazo legal para pagamento das verbas rescisórias vai do  primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos no caso de um aviso prévio indenizado. A empresa que descumpre o prazo paga multa.
 
Confira os documentos necessários para rescindir o contrato de trabalho:
Atestado Médico Demissional em 03 (três) vias;
Aviso Prévio em 03 (três) vias;
Carteira de Trabalho Atualizada;
Extrato de FGTS atualizado de todo o período trabalhado;
GFIP/SEFIP (FGTS) dos meses que não estiverem contidos no Extrato;
GRFC – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social;
Guia de Contribuição Sindical dos últimos cinco anos;
Guia do Seguro Desemprego;
O nome do sindicato ou sigla anotado na CTPS quando da anotação da Contribuição Sindical;
Apresentar média que justifique a variação salarial do Empregado;
Rescisão de contrato em 05 (cinco) vias,
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
CCT da empresa.

 
 

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