SkypeMe™!
 
 

Deliberações em Ambito Nacional da VIII Conferência Nacional de Assistencia Social

Deliberações em Ambito Nacional da VIII Conferência Nacional de Assistencia Social
 
Brasília, 10 de dezembro de 2011
SUBTEMA 1
ESTRATÉGIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS.
1. Fortalecer a luta da classe trabalhadora pelo direito ao trabalho digno, com remuneração justa.
2. Buscar a valorização dos trabalhadores do SUAS e a conquista de condições do exercício profissional com qualidade, respeitando e construindo respostas às demandas sociais com a população, em cumprimento aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) e Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social (NOB-RH/SUAS).
3. Implantar a gestão do trabalho a partir da NOB-RH/SUAS nas três esferas de governo e no Distrito Federal para garantir trabalho qualificado no desenvolvimento das ações do SUAS, com base em diagnóstico do número de trabalhadores necessários em relação à demanda de trabalho existente nos serviços continuados, programas e projetos.
4. Garantir cofinanciamento de recursos humanos nas três esferas de governo e no Distrito Federal, conforme a Lei nº 12.435/2011 e a NOB-RH/SUAS, de forma democrática e participativa, com definição de condições materiais, éticas e técnicas para o desenvolvimento do trabalho e com elaboração de normas e protocolos específicos, voltados a viabilizar saúde e segurança dos trabalhadores.
5. Propor projeto de lei que garanta, nas três esferas de governo e no Distrito Federal, a implementação de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), específicos para todos os trabalhadores do SUAS, visando ainda a constituição de piso e isonomia salarial das equipes de referência, jornada de até 30 horas semanais, sem redução salarial e, quando for o caso, adicional de risco, adicional noturno, e insalubridade, dentre outras garantias, com base nas diretrizes da NOB-RH/SUAS e de acordo com a Resolução CNAS nº 17/2011.
6. Realizar concurso público, nas três esferas de governo e no Distrito Federal, para todas as áreas profissionais (nível superior, médio e fundamental) dos serviços socioassistenciais, constituindo e ampliando o quadro de trabalhadores efetivos do SUAS, de acordo com a NOB-RH/SUAS, as diretrizes dos PCCSs e as necessidades dos serviços socioassistenciais.
7. Constituir Política de Capacitação Continuada, de acordo com a NOB-RH/SUAS, com recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios, voltada para os trabalhadores, gestores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial nas três esferas de governo e no Distrito Federal, orientando-se pelo princípio da profissionalização, da ética e pelo direito de atendimento aos usuários como sujeitos de direitos.
8. Elaborar e implementar o Plano municipal, estadual, do Distrito Federal e nacional de formação permanente para os trabalhadores do SUAS, em consonância com a NOB-RH/SUAS e na perspectiva da qualificação dos serviços socioassistenciais, em articulação com as demais políticas setoriais, os poderes Judiciário e o Legislativo, contemplando temas relacionados à gestão, trabalho socioassistencial com famílias, ao uso abusivo de álcool e outras drogas, à divulgação dos direitos sociais, às estratégias de mobilização popular, inclusive para as 

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

Conselho Federal de Psicologia
SAF SUL (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104.
CEP.: 70070-600
Tel.: 61 2109 0100
Fax: 61 2109 0150

Website: crepop.pol.org.br/novo/

Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais


Entre em contato com o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais(CRP-MG)

Telefone: (31) 2138-6767
Email: crp04@crp04.org.br
Website: www.crpmg.org.br