SkypeMe™!
 
 

Aviso prévio de até 90 dias já está valendo

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta terça-feira, 11/10, a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.
Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança vale a partir de 13/10, data da publicação da decisão no "Diário Oficial da União".
 
A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.
 
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
 
O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos

REPERCUSSÃO
Sindicatos de empregados afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.
 
A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.
Fonte: Folha de S. Paulo
 

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

Conselho Federal de Psicologia
SAF SUL (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104.
CEP.: 70070-600
Tel.: 61 2109 0100
Fax: 61 2109 0150

Website: crepop.pol.org.br/novo/

Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais


Entre em contato com o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais(CRP-MG)

Telefone: (31) 2138-6767
Email: crp04@crp04.org.br
Website: www.crpmg.org.br